CC 177363 - DECISAO

CC 177363 - DECISAO

Considerando que a ação de fornecimento de medicamento encontrava-se em tramitação na Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, com recurso inominado pendente, o relator, nos termos do art. 955 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 4/STJ, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do recurso inominado até o julgamento final do conflito, além de ordenar a oitiva dos juízos em conflito e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Gustavo de Souza Trindade; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do recurso inominado até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos para prestarem informações; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Juizados Especiais, Medidas Urgentes/tutela De Urgência
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Juizados Especiais Medidas Urgentes/tutela De Urgência

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Parties

Gustavo de Souza Trindade

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Juízo Estadual

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual dos juízos deve decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes (tutela de urgência) em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do art. 955 do CPC para designação de juízo e sobrestamento do processo
  3. 3 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a ação de fornecimento de medicamento encontrava-se em tramitação na Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, com recurso inominado pendente, o relator, nos termos do art. 955 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 4/STJ, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do recurso inominado até o julgamento final do conflito, além de ordenar a oitiva dos juízos em conflito e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do recurso inominado até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos para prestarem informações; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Determino a suspensão do trâmite do recurso inominado até o julgamento final do presente conflito.