CC 174366 - DECISAO

CC 174366 - DECISAO

Conheço do conflito e, apesar da conexão entre os delitos, declaro competente o juízo suscitado, porquanto o desmembramento fundamentado realizado pelo juízo mineiro (art. 80 do CPP) tornou inaplicável a prorrogação da competência anteriormente verificada, impondo a remessa ao juízo originariamente competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Desmembramento De Processos, Competência Territorial, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Desmembramento De Processos Competência Territorial Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre juízos de diferentes comarcas diante de crimes conexos
  2. 2 Aplicação dos arts. 76, 78 e 80 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do desmembramento facultativo na prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, apesar da conexão entre os delitos, declaro competente o juízo suscitado, porquanto o desmembramento fundamentado realizado pelo juízo mineiro (art. 80 do CPP) tornou inaplicável a prorrogação da competência anteriormente verificada, impondo a remessa ao juízo originariamente competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP).

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo originariamente competente (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP).
  • Publique-se.