CC 147018 - ACORDAO

CC 147018 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3; a agravante não refutou as conclusões quanto ao abuso de direito e à afronta ao princípio da efetividade da jurisdição, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Agravo Interno Recuperação Judicial Execução Trabalhista Impugnação Específica +2 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3; a agravante não refutou as conclusões quanto ao abuso de direito e à afronta ao princípio da efetividade da jurisdição, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.