CC 176729 - DECISAO

CC 176729 - DECISAO

Por existir decisão passada em julgado do STJ (CC 147.975/PR) que fixou a incompetência da Justiça Federal para examinar a demanda, e nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, o relator decidiu não conhecer do conflito de competência, por se conformar com o precedente consolidado.

Parties
Autora: ELIANE SANTOS SOUZA; Ré: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI); Ré: IESDE BRASIL S.A.; Ré: ESTADO DO PARANÁ; Ré: UNIÃO; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Precedente Vinculante Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE SANTOS SOUZA

Autora

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI)

Ré

IESDE BRASIL S.A.

Ré

ESTADO DO PARANÁ

Ré

UNIÃO

Ré

Juízo de Direito da Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação ordinária de indenização por não entrega de diploma
  2. 2 Preclusão ou vinculação diante de decisão transitada em julgado sobre competência
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ quanto à uniformização de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por existir decisão passada em julgado do STJ (CC 147.975/PR) que fixou a incompetência da Justiça Federal para examinar a demanda, e nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, o relator decidiu não conhecer do conflito de competência, por se conformar com o precedente consolidado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.