CC 176057 - DECISAO

CC 176057 - DECISAO

Em face do entendimento do STF (RE 627.709/DF) e da evolução jurisprudencial do STJ, aplicou-se ao mandado de segurança a possibilidade de o autor eleger o foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE SÃO PAULO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE SÃO PAULO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da CF
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE SÃO PAULO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança se fixa pela sede funcional da autoridade coatora ou se o autor pode eleger o foro do seu domicílio conforme art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Aplicabilidade ao mandado de segurança do entendimento do STF sobre causas contra a União (RE 627.709/DF)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF (RE 627.709/DF) e da evolução jurisprudencial do STJ, aplicou-se ao mandado de segurança a possibilidade de o autor eleger o foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE SÃO PAULO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE SÃO PAULO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.