CC 177344 - DECISAO

CC 177344 - DECISAO

Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região porque, no período objeto da demanda (fevereiro de 1998 a agosto de 2011), o ente municipal adotava o regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, sendo irrelevante para o período a edição posterior da LCM n. 01/2011; a decisão apoia-se em precedentes do STJ e na manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE GRANJA - CE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO; Autora: QUEZIA TABOSA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Estatutário, Mudança Para Regime Jurídico Único (lcm N. 01/2011)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Estatutário Mudança Para Regime Jurídico Único (lcm N. 01/2011)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE GRANJA - CE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

Suscitado

QUEZIA TABOSA DOS SANTOS SILVA

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar reclamação de pessoa vinculada a ente público que, no período controvertido, mantinha vínculo celetista
  2. 2 Efeito da alteração do regime jurídico (LCM n. 01/2011) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região porque, no período objeto da demanda (fevereiro de 1998 a agosto de 2011), o ente municipal adotava o regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, sendo irrelevante para o período a edição posterior da LCM n. 01/2011; a decisão apoia-se em precedentes do STJ e na manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.