CC 177562 - DECISAO

CC 177562 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo por se tratar de litisconsórcio facultativo, e tendo a inclusão decorreto de ato de ofício do juízo estadual, impõe-se, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

União

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo determinada pelo juízo estadual e a remessa dos autos à Justiça Federal eram cabíveis
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afastou a União do polo passivo impede reexame pelo juízo estadual
  3. 3 Interpretação dos efeitos do julgamento do Tema 793 do STF quanto à formação do polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo por se tratar de litisconsórcio facultativo, e tendo a inclusão decorreto de ato de ofício do juízo estadual, impõe-se, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.