CC 177612 - DECISAO

CC 177612 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não sendo cabível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual no conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não sendo cabível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual no conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.