CC 176317 - DECISAO

CC 176317 - DECISAO

Não houve demonstração de que dois órgãos jurisdicionais tenham declarado-se simultaneamente competentes ou incompetentes nem houve manifestação do Juízo Federal acerca de sua competência; assim, não se configuram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento do conflito, razão pela qual o conflito não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE HORTOLÂNDIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Adjudicação Compulsória
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Adjudicação Compulsória

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Parties

BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Possível interesse/participação da Caixa Econômica na demanda de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de que dois órgãos jurisdicionais tenham declarado-se simultaneamente competentes ou incompetentes nem houve manifestação do Juízo Federal acerca de sua competência; assim, não se configuram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento do conflito, razão pela qual o conflito não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.