CC 177656 - DECISAO

CC 177656 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacajus - CE para examinar quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da SUCOS DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando a retirada do nome da empresa da CNIB, o levantamento da indisponibilidade de imóveis e penhora relativos à execução indicada, e que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para eventual levantamento.

Parties
Suscitante: SUCOS DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PACAJUS - CE; Juízo De Execução: JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ARM - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Determinação De Medidas Liminares)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacajus - CE em relação às execuções e atos constritivos relativos à SUCOS DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Penhora, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Penhora Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB

Case Brief

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Parties

SUCOS DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PACAJUS - CE

Juízo Da Recuperação

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR

Juízo De Execução

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ARM - NAO PADRONIZADO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Determinação De Medidas Liminares)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios e pagamento de débitos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se execuções individuais e medidas constritivas contra empresa em recuperação devem ser sobrestadas e submetidas ao juízo da recuperação
  3. 3 Procedimento para levantamento de indisponibilidades e destinação de valores constritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacajus - CE para examinar quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da SUCOS DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando a retirada do nome da empresa da CNIB, o levantamento da indisponibilidade de imóveis e penhora relativos à execução indicada, e que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacajus - CE em relação às execuções e atos constritivos relativos à SUCOS DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Orders

  • Retirada do nome da suscitante da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB
  • Levantamento da indisponibilidade dos imóveis e da penhora realizados no âmbito da execução nº 0023799-92.2016.8.16.000