CC 175746 - DECISAO

CC 175746 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos praticados no processo n. 0006318-23.2019.8.19.0068, em razão da competência universal do juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0006318-23.2019.8.19.0068.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução E Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Medidas De Constrição De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução E Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o prosseguimento de execução em juízo diverso ao da recuperação judicial deve ser suspenso diante da competência universal do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos praticados no processo n. 0006318-23.2019.8.19.0068, em razão da competência universal do juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0006318-23.2019.8.19.0068.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo do patrimônio da recuperanda no bojo do Processo n. 0006318-23.2019.8.19.0068, em trâmite no Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras - RJ (decisão liminar já deferida nas fls. 450-454 e-STJ).
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas ao feito.