CC 175785 - DECISAO

CC 175785 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial, indicando concretamente os atos constritivos ou alienatórios e as páginas das decisões, nos termos do art. 321 do CPC/2015, razão pela qual se aplicou o art. 485, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Art. 485, I Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Art. 485, I Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da petição inicial por não cumprimento da determinação de emenda, nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial, indicando concretamente os atos constritivos ou alienatórios e as páginas das decisões, nos termos do art. 321 do CPC/2015, razão pela qual se aplicou o art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial do conflito de competência.
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015.