CC 177500 - DECISAO

CC 177500 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há, no caso, divergência manifestada por dois ou mais juízos quanto à competência para processar e julgar o mandado de segurança, requisito essencial previsto no art. 66 do CPC/2015; ademais, o conflito não é o instrumento adequado para transferir ao Superior Tribunal a revisão de decisão de primeiro grau, competindo à Turma Recursal suscitante resolver a controvérsia.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Impetrado: Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná; Réu Da Ação Ordinária: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impetrante

Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná

Impetrado

ESTADO DO PARANÁ

Réu Da Ação Ordinária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do CPC/2015
  2. 2 Competência para processar e julgar o mandado de segurança
  3. 3 Adequação do conflito de competência como meio para revisão de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há, no caso, divergência manifestada por dois ou mais juízos quanto à competência para processar e julgar o mandado de segurança, requisito essencial previsto no art. 66 do CPC/2015; ademais, o conflito não é o instrumento adequado para transferir ao Superior Tribunal a revisão de decisão de primeiro grau, competindo à Turma Recursal suscitante resolver a controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.