CC 177401 - DECISAO

CC 177401 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Três Passos/RS em razão do reconhecimento, pela justiça federal suscitate, da ausência de interesse jurídico de ente federado na causa (autor pessoa natural e ré sociedade de economia mista), nos termos da Súmula nº 150 do STJ e da jurisprudência citada, implicando competência da Justiça comum para análise e execução da condenação contra o Banco do Brasil S/A.

Parties
Autor/exequente: RUDIMAR GRIEBEL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Três Passos/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula Nº 150 Do STJ, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmula Nº 150 Do STJ Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

RUDIMAR GRIEBEL

Autor/exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva contra o BANCO DO BRASIL S/A
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula nº 150 do STJ quanto à presença de interesse jurídico de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Três Passos/RS em razão do reconhecimento, pela justiça federal suscitate, da ausência de interesse jurídico de ente federado na causa (autor pessoa natural e ré sociedade de economia mista), nos termos da Súmula nº 150 do STJ e da jurisprudência citada, implicando competência da Justiça comum para análise e execução da condenação contra o Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Três Passos/RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.