CC 177502 - DECISAO

CC 177502 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque a decisão singular que suscitou o conflito foi impugnada por agravo interno, inexistindo juízo definitivo do órgão colegiado sobre a competência; além disso, se o mandado de segurança for julgado procedente e a União for excluída do polo passivo, o juiz federal deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito, conforme a Súmula 224/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 957 do CPC e no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda /PR; Impetrante: União; Juízo De Primeiro Grau: Juízo Federal de primeiro grau; Interessado (opinou Pela Competência Estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Obrigação De Fornecer Medicamentos, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Obrigação De Fornecer Medicamentos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda /PR

Suscitado

União

Impetrante

Juízo Federal de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Competência Estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência pode ser conhecido quando a decisão singular que o suscitou foi impugnada por agravo interno sem juízo definitivo do órgão colegiado sobre a competência
  2. 2 Se, caso o mandado de segurança seja julgado procedente e a União seja excluída do polo passivo, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque a decisão singular que suscitou o conflito foi impugnada por agravo interno, inexistindo juízo definitivo do órgão colegiado sobre a competência; além disso, se o mandado de segurança for julgado procedente e a União for excluída do polo passivo, o juiz federal deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito, conforme a Súmula 224/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 957 do CPC e no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.