CC 177652 - DECISAO

CC 177652 - DECISAO

Tendo em vista que a ação de fornecimento de medicamentos tramita atualmente na Justiça Estadual, e com fundamento no artigo 955 do CPC que autoriza designação de juízo para medidas urgentes em conflito negativo, o relator designou o Juízo Estadual para resolver provisoriamente as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito, oficiando-se os juízos para prestarem informações e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Murilo Uriarte Francisco; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos em conflito para prestarem informações; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Designação De Juízo, Medidas Urgentes, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Designação De Juízo Medidas Urgentes Suspensão Do Processo

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Parties

Murilo Uriarte Francisco

Suscitante

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se a participação da União é indispensável ao feito
  3. 3 Designação de juízo para atribuição provisória de medidas urgentes e suspensão do trâmite processual durante o conflito

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação de fornecimento de medicamentos tramita atualmente na Justiça Estadual, e com fundamento no artigo 955 do CPC que autoriza designação de juízo para medidas urgentes em conflito negativo, o relator designou o Juízo Estadual para resolver provisoriamente as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito, oficiando-se os juízos para prestarem informações e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos em conflito para prestarem informações; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designar o Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública de Itajaí/SC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
  • Suspender o trâmite do processo até o julgamento final do presente conflito