CC 177626 - DECISAO

CC 177626 - DECISAO

Tendo em vista que a ação de fornecimento de medicamentos se encontra atualmente em trâmite na Justiça Estadual e com fundamento no art. 955 do CPC e no Enunciado Administrativo n. 4/STJ, o relator designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito, bem como oficiou os juízos para prestarem informações e abriu vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Osmar Raulino Cardoso; Juízo Suscitado (estadual): Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; Juízo Suscitado (federal): Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Parte Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos para prestarem informações; aberta vista ao Ministério Público Federal; publicado e intimado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Designação De Juízo Para Medidas Provisórias
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Designação De Juízo Para Medidas Provisórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Osmar Raulino Cardoso

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Juízo Suscitado (estadual)

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Juízo Suscitado (federal)

União

Parte Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento com a União incluída
  2. 2 Se a inclusão da União determinada pelo juiz estadual afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se e como designar juízo para resolver medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação de fornecimento de medicamentos se encontra atualmente em trâmite na Justiça Estadual e com fundamento no art. 955 do CPC e no Enunciado Administrativo n. 4/STJ, o relator designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito, bem como oficiou os juízos para prestarem informações e abriu vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos para prestarem informações; aberta vista ao Ministério Público Federal; publicado e intimado.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Determino que seja suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do presente conflito.