CC 175692 - DECISAO

CC 175692 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió - AL, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) o exame e a autorização de qualquer ato de execução ou de constrição que possa afetar o patrimônio da empresa em recuperação, sendo vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos executórios que impliquem restrição patrimonial da recuperanda enquanto perdurar a condição de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Para Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Falência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Para Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de execuções trabalhistas após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de submissão ao juízo da recuperação de atos de constrição patrimonial, inclusive execuções fiscais e contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió - AL, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) o exame e a autorização de qualquer ato de execução ou de constrição que possa afetar o patrimônio da empresa em recuperação, sendo vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos executórios que impliquem restrição patrimonial da recuperanda enquanto perdurar a condição de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.