CC 176892 - DECISAO

CC 176892 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque as suscitantes não juntaram as decisões dos juízos suscitados nem demais peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e não atenderam à intimação dentro do prazo previsto no art. 321 do CPC/2015, inviabilizando a demonstração do conflito.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitantes: E OUTROS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUIZO SINGULAR 11A UNIDADE JURISDICIONAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Exequente: DIEGO ARAUJO LENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente (não Conhecimento Por Falta De Instrução)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Art. 953 Cpc/2015, Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Instrução Do Incidente Art. 953 Cpc/2015 Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

E OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUIZO SINGULAR 11A UNIDADE JURISDICIONAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Juízo Suscitado

DIEGO ARAUJO LENTI

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente (não Conhecimento Por Falta De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada das decisões dos juízos suscitados e das peças indispensáveis para comprovar o conflito de competência
  2. 2 Prazo previsto no art. 321 do CPC/2015 transcorrido sem cumprimento da determinação de juntada de documentos

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque as suscitantes não juntaram as decisões dos juízos suscitados nem demais peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e não atenderam à intimação dentro do prazo previsto no art. 321 do CPC/2015, inviabilizando a demonstração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.