CC 177112 - DECISAO

CC 177112 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a recuperação judicial foi encerrada, o que tornou inviável a habilitação do crédito trabalhista no juízo recuperacional, e não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nos termos do art. 115 do CPC; por isso foi revogada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à execução de verbas após pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a suspensão de ações e execuções decorrente da recuperação judicial impede atos executórios praticados pelo Juízo do Trabalho
  3. 3 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre a habilitação de crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a recuperação judicial foi encerrada, o que tornou inviável a habilitação do crédito trabalhista no juízo recuperacional, e não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nos termos do art. 115 do CPC; por isso foi revogada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 288/291 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência