CC 177560 - DECISAO

CC 177560 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, conforme Súmula 224/STJ e o entendimento do MPF, a matéria deve ser resolvida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR e, se o mandado de segurança afastar a União do polo passivo, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual, não sendo cabível suscitar conflito perante este STJ.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares - PR; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Inclusão Da União No Polo Passivo, Obrigação De Fornecer Medicamentos, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Conflito De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Obrigação De Fornecer Medicamentos Súmula 224/stj

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares - PR

Suscitado

União

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de conflito de competência entre Turma Recursal da JEF/PR e Juízo Estadual
  2. 2 Competência para decidir sobre manutenção da União no polo passivo em ação de obrigação de fornecer medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, conforme Súmula 224/STJ e o entendimento do MPF, a matéria deve ser resolvida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR e, se o mandado de segurança afastar a União do polo passivo, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual, não sendo cabível suscitar conflito perante este STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.