CC 176540 - DECISAO

CC 176540 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque nos autos do mandado de segurança havia apenas uma decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, sendo indispensável a manifestação de dois ou mais juízos para caracterizar conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015; portanto, inexistindo divergência entre dois juízos, o incidente é incabível.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança): União; Juízo Suscitado/declinante De Competência: Juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí - SJ/PR; Autor/substituto Processual Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Paraná; Substituído: Sebastião Marques Filho; Réu Na Ação Civil Pública: Estado do Paraná; Órgão Que Suscitou Conflito Negativo De Competência: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Saúde Pública
Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Ação Civil Pública Saúde Pública

Case Brief

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Parties

União

Impetrante (mandado De Segurança)

Juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí - SJ/PR

Juízo Suscitado/declinante De Competência

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor/substituto Processual Na Ação Civil Pública

Sebastião Marques Filho

Substituído

Estado do Paraná

Réu Na Ação Civil Pública

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Órgão Que Suscitou Conflito Negativo De Competência

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência a ser conhecido quando apenas um juízo manifestou-se sobre competência nos autos do mandado de segurança
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque nos autos do mandado de segurança havia apenas uma decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, sendo indispensável a manifestação de dois ou mais juízos para caracterizar conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015; portanto, inexistindo divergência entre dois juízos, o incidente é incabível.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.