CC 176156 - ACORDAO

CC 176156 - ACORDAO

A controvérsia envolve relação fundada na concessão de serviço público de telefonia móvel e discussão sobre normas expedidas pela ANATEL; assim, prevalece a natureza pública da relação jurídica para fins de competência interna do STJ, cabendo à Primeira Seção processar e julgar o recurso especial, independentemente da invocação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Autor: OI Móvel S.A. - em recuperação judicial; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Conflito Negativo De Competência Decidido Pela Corte Especial; Remessa Para a Primeira Turma
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Primeira Turma, integrante da Primeira Seção do STJ, para processar e julgar o recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulação De Multa Administrativa, Concessão De Serviço Público, Competência Interna Do STJ, Regulação Pela ANATEL, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Telecomunicações Direito Do Consumidor Conflito De Competência Anulação De Multa Administrativa Concessão De Serviço Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI Móvel S.A. - em recuperação judicial

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Conflito Negativo De Competência Decidido Pela Corte Especial; Remessa Para a Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do STJ é competente para julgar recurso especial que discute anulação de multa administrativa aplicada a concessionária de serviço público de telefonia móvel
  2. 2 Se a invocação de violação ao Código de Defesa do Consumidor desloca a competência interna do STJ
  3. 3 Se a discussão sobre normas da ANATEL e a natureza pública da concessão determinam competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve relação fundada na concessão de serviço público de telefonia móvel e discussão sobre normas expedidas pela ANATEL; assim, prevalece a natureza pública da relação jurídica para fins de competência interna do STJ, cabendo à Primeira Seção processar e julgar o recurso especial, independentemente da invocação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Primeira Turma, integrante da Primeira Seção do STJ, para processar e julgar o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente a Primeira Turma do STJ (Primeira Seção) para processar e julgar o recurso especial