CC 177193 - DECISAO

CC 177193 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto o plano de recuperação não possui sentença de encerramento com trânsito em julgado, impondo-se concentração das decisões sobre o patrimônio no juízo universal em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Reclamada: FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.; Segunda Executada: CRBS/SA; Incorporadora: Ambev S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.

Reclamada

CRBS/SA

Segunda Executada

Ambev S.A.

Incorporadora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da pendência de recurso contra a sentença de encerramento da recuperação sobre a competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto o plano de recuperação não possui sentença de encerramento com trânsito em julgado, impondo-se concentração das decisões sobre o patrimônio no juízo universal em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
  • O Juízo da recuperação deverá deliberar e comunicar o Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.