CC 176956 - DECISAO

CC 176956 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal em razão de que a intervenção da União, na qualidade de sucessora da RFFSA, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Ré: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal em razão da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Conflito entre competência funcional (art. 575, II, CPC) e competência ratione personae (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal em razão de que a intervenção da União, na qualidade de sucessora da RFFSA, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Publique-se.