CC 177853 - DECISAO

CC 177853 - DECISAO

Não conhecer do conflito, por ausência de competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Exequente: DOUGLAS MIARELLI LAURENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízos Do Mesmo Tribunal, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Juízos Do Mesmo Tribunal Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

DOUGLAS MIARELLI LAURENTE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, "d", da Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito, por ausência de competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.