CC 170776 - ACORDAO
Tendo em vista que a legislação municipal (Lei n. 5.110/2010) instituiu o regime jurídico estatutário e considerando que a contratação pela administração pública, ainda que irregular, constitui ato administrativo, a competência para as demandas é da Justiça Comum, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Município de Americana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Contratação De Agente Público, Regime Jurídico Estatutário, Competência Da Justiça Comum
Case Brief
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Parties
Município de Americana
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Legal Issues
- 1 Qual o juízo competente para demandas sobre contratação de agente público pelo município (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)
- 2 Se a contratação irregular pela administração pública configura ato administrativo ou relação de trabalho
- 3 Se há nulidade da nomeação e desnaturalização do vínculo jurídico-administrativo
Ratio Decidendi
Tendo em vista que a legislação municipal (Lei n. 5.110/2010) instituiu o regime jurídico estatutário e considerando que a contratação pela administração pública, ainda que irregular, constitui ato administrativo, a competência para as demandas é da Justiça Comum, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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