CC 174106 - DECISAO

CC 174106 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de competência federal delegada nos termos do art. 109, §3º, da Constituição, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região solucionar o conflito, incidindo o enunciado da Súmula 3/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do conflito; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Instaurante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA; Instaurado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERDITOS DE MACAÚBAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Delegação De Competência (art. 109, §3º, Cf), Competência Do Tribunal Regional Federal, Súmula 3/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Delegação De Competência (art. 109, §3º, Cf) Competência Do Tribunal Regional Federal Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA

Instaurante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERDITOS DE MACAÚBAS - BA

Instaurado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o tribunal competente para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicabilidade da delegação de competência prevista no art. 109, §3º da Constituição da República
  3. 3 Incidência da Súmula 3/STJ sobre conflitos entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de competência federal delegada nos termos do art. 109, §3º, da Constituição, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região solucionar o conflito, incidindo o enunciado da Súmula 3/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do conflito; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.