CC 173433 - ACORDAO

CC 173433 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, e a ação demanda fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual, afastada a legitimidade da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso o Agravo Interno foi negado.

Parties
Agravante: União; Ré: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Município de Panambi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Ré

Município de Panambi

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, e a ação demanda fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual, afastada a legitimidade da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda