CC 177697 - DECISAO

CC 177697 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, porquanto a Justiça Federal reconheceu a ausência de interesse de ente federal na lide, devendo competir à Justiça comum processar e julgar a ação, conforme Súmula nº 150 do STJ e precedentes citados.

Parties
Autor: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Réus: RAMON MACEDO DE SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula Nº 150 Do STJ, Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula Nº 150 Do STJ Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Autor

RAMON MACEDO DE SANTANA E OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar demanda de ressarcimento de valores gastos com tratamento de saúde de dependente de ex-beneficiário da POSTAL SAÚDE
  2. 2 Se há interesse jurídico de ente federal que justifique competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, porquanto a Justiça Federal reconheceu a ausência de interesse de ente federal na lide, devendo competir à Justiça comum processar e julgar a ação, conforme Súmula nº 150 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.