CC 177014 - DECISAO

CC 177014 - DECISAO

Como a ação de liquidação foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., sem a presença de quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos da Súmula 508/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor: ORIDES MANJABOSCO; Réu: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 508/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Súmula 508/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

ORIDES MANJABOSCO

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de sentença proferida em ação civil pública contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do art. 516, II, do CPC sobre competência

Ratio Decidendi

Como a ação de liquidação foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., sem a presença de quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos da Súmula 508/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.