CC 176500 - DECISAO

CC 176500 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e em observância à Lei n. 11.101/2005, atos de constrição e a destinação de valores que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo universal (juízo da recuperação); por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência; Tutela De Urgência Deferida
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0010603-80.2015.5.05.0281 e para exercer controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Falência E Recuperação Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência; Tutela De Urgência Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre liberação de depósito recursal e atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e em observância à Lei n. 11.101/2005, atos de constrição e a destinação de valores que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo universal (juízo da recuperação); por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0010603-80.2015.5.05.0281 e para exercer controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0010603-80.2015.5.05.0281 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante
  • Publique-se e intimem-se