CC 176677 - DECISAO

CC 176677 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não existiam, no momento, dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes para o julgamento da mesma lide, nos termos do art. 66 do CPC/2015; cada juízo admitiu sua competência apenas para a demanda que lhe foi submetida.

Parties
Suscitante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III- DE JABAQUARA - SÃO PAULO- SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Conexidade
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato Conexidade

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III- DE JABAQUARA - SÃO PAULO- SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para julgamento de ações de busca e apreensão e ação revisional
  3. 3 Reunião ou separação de processos entre juízos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não existiam, no momento, dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes para o julgamento da mesma lide, nos termos do art. 66 do CPC/2015; cada juízo admitiu sua competência apenas para a demanda que lhe foi submetida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.