CC 177017 - DECISAO

CC 177017 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que não incide a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988; a competência constitucional da Justiça Federal prevalece sobre a competência funcional, e, na ausência de interesse da União, a causa pertence à Justiça estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Interessado: LUIZ AMÉRICO ZENI; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Competência Funcional Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

LUIZ AMÉRICO ZENI

Interessado

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de sentença coletiva proferida por juízo federal quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União
  2. 2 Conflito entre competência funcional (juízo prolator da decisão) e competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que não incide a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988; a competência constitucional da Justiça Federal prevalece sobre a competência funcional, e, na ausência de interesse da União, a causa pertence à Justiça estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.