CC 176018 - DECISAO

CC 176018 - DECISAO

Parties
Suscitante: ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAÍBA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CIPER - CIA. DE PAPÉIS E EMBALAGENS DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: PPA-PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ORGANIZACAO PEDROSA PONTES SA PONTESA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IGARASSU - PE; Suscitado: JUÍZO TRABALHISTA DA 2ª VARA DE IGARASSU - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Juízo Universal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAÍBA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CIPER - CIA. DE PAPÉIS E EMBALAGENS DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

PPA-PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ORGANIZACAO PEDROSA PONTES SA PONTESA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IGARASSU - PE

Suscitado

JUÍZO TRABALHISTA DA 2ª VARA DE IGARASSU - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial?
  2. 2 Pode o juízo trabalhista determinar bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial após o deferimento da recuperação?
  3. 3 Como aplicar a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ quanto ao controle de atos expropriatórios por juízo universal?