CC 176438 - DECISAO

CC 176438 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010354-08.2015.5.01.0034 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial, e determino que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: EVARISTO OLIVEIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Individual, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Individual Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

EVARISTO OLIVEIRA VAZ

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberação sobre depósitos recursais em reclamação trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 Continuidade de execuções individuais que impliquem constrição patrimonial durante recuperação judicial
  3. 3 Destinação de valores apreendidos em execuções trabalhistas no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010354-08.2015.5.01.0034 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial, e determino que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores referentes aos depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.