CC 176038 - DECISAO

CC 176038 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não está presente o pressuposto de admissibilidade consistente na existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ademais, o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, que deve ser perseguido na via específica, e o incidente não pode ser utilizado como substituto recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Créditos Extraconcursais, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Créditos Extraconcursais Execução Trabalhista Recuperação Judicial

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre o acervo patrimonial da empresa devedora, inclusive créditos extraconcursais
  2. 2 Admissibilidade do conflito de competência na ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não está presente o pressuposto de admissibilidade consistente na existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ademais, o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, que deve ser perseguido na via específica, e o incidente não pode ser utilizado como substituto recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.