CC 176372 - DECISAO

CC 176372 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, porquanto o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ, atrai a universalidade das ações e execuções, de modo que atos constritivos e alienação de ativos devem ser submetidos ao juízo do soerguimento, inclusive para avaliação da essencialidade dos bens, e o decurso do prazo de 180 dias não autoriza a retomada automática das execuções individuais.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Reclamante: RENATA MORAIS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º Lei 11.101/05), Essencialidade De Bens, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Conflito De Competência Princípio Da Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º Lei 11.101/05) Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

RENATA MORAIS NEVES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º da Lei 11.101/05
  3. 3 Avaliação da essencialidade de bens e limite do prazo de 180 dias para retomada de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, porquanto o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ, atrai a universalidade das ações e execuções, de modo que atos constritivos e alienação de ativos devem ser submetidos ao juízo do soerguimento, inclusive para avaliação da essencialidade dos bens, e o decurso do prazo de 180 dias não autoriza a retomada automática das execuções individuais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.