CC 176435 - DECISAO

CC 176435 - DECISAO

Conhecido o conflito e, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo da demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, as quais impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, decidindo monocraticamente nos termos do art. 955 do CPC.

Parties
Autor: Ruy Soares Leal; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (art. 955 Cpc) Conflito Conhecido; Juízo Suscitante Declarado Competente
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; após providências, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Ruy Soares Leal

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (art. 955 Cpc) Conflito Conhecido; Juízo Suscitante Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Estadual em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da exclusão da União determinada pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo da demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, as quais impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, decidindo monocraticamente nos termos do art. 955 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; após providências, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos