CC 178158 - DECISAO

CC 178158 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "d", da CF/88 e do precedente citado, o STJ não tem competência para conhecer de conflito de competência suscitado entre juízos vinculados ao mesmo tribunal; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Suscitante: LIZMETAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Reintegração De Posse, Competência Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Reintegração De Posse Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LIZMETAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, "d", da Constituição Federal de 1988
  3. 3 Aplicação de precedente da 2ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "d", da CF/88 e do precedente citado, o STJ não tem competência para conhecer de conflito de competência suscitado entre juízos vinculados ao mesmo tribunal; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Determino a remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
  • Intimem-se.