CC 175845 - DECISAO

CC 175845 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há declaração de incompetência/competência de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda; as manifestações ocorreram em autos distintos e, portanto, faltam os pressupostos de admissibilidade do conflito de competência previstos no art. 115 do CPC. Aplicam-se o art. 955 do CPC e a Súmula 568/STJ, determinando o não conhecimento e o arquivamento dos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN; Reclamante: Reclamante; Reclamada: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Regime Recursal Cpc/2015, Súmula 568/stj, Art. 115 CPC, Art. 955 CPC
Processual Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Extinção Sem Resolução Do Mérito Regime Recursal Cpc/2015 Súmula 568/stj Art. 115 CPC +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

Reclamante

Reclamante

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Aplicação do art. 115 do CPC para definir hipóteses de conflito
  3. 3 Admissibilidade do incidente por ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há declaração de incompetência/competência de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda; as manifestações ocorreram em autos distintos e, portanto, faltam os pressupostos de admissibilidade do conflito de competência previstos no art. 115 do CPC. Aplicam-se o art. 955 do CPC e a Súmula 568/STJ, determinando o não conhecimento e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do conflito