CC 177928 - DECISAO

CC 177928 - DECISAO

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de optar pelo foro entre as hipóteses nele previstas, inclusive pelo domicílio do autor; essa regra aplica-se ao mandado de segurança, razão pela qual é legítima a opção da parte pelo foro de seu domicílio, sendo assim competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Santos - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Macromaq Equipamentos Ltda; Impetrado: Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX); Impetrado: Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos; Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara da Subseção de Brasília; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Santos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Declarando Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SANTOS- SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Federal, Acesso À Justiça
Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Federal Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Macromaq Equipamentos Ltda

Impetrante

Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)

Impetrado

Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos

Impetrado

Juízo Federal da 13ª Vara da Subseção de Brasília

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Santos - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Declarando Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações contra a União e autarquias
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do autor
  3. 3 Critério de fixação do foro competente em ações contra a União

Ratio Decidendi

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de optar pelo foro entre as hipóteses nele previstas, inclusive pelo domicílio do autor; essa regra aplica-se ao mandado de segurança, razão pela qual é legítima a opção da parte pelo foro de seu domicílio, sendo assim competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Santos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SANTOS- SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.