CC 177027 - DECISAO

CC 177027 - DECISAO

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, o cumprimento de sentença é direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e não há, nos autos, qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal; aplicando-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte, a competência para o processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor Originário: GERVASIO DELA JUSTINA; Parte Executada: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR - ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

GERVASIO DELA JUSTINA

Autor Originário

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença originada em ação civil pública perante a Justiça Federal quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 508/STF em face do art. 516, II, do CPC/2015 e do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, o cumprimento de sentença é direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e não há, nos autos, qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal; aplicando-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte, a competência para o processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR - ora suscitante.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.