CC 176680 - DECISAO

CC 176680 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR porque a Justiça Federal suscitada já se posicionou pela ausência de ente federado na lide, nos termos da Súmula nº 150 do STJ, conferindo competência à Justiça comum para o prosseguimento da execução contra o Banco do Brasil S/A.

Parties
Autor/exequente: CLAUDINO OSVALDO SZCZEPKOWSKI; Réu/executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Súmula 150 Do STJ

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Parties

CLAUDINO OSVALDO SZCZEPKOWSKI

Autor/exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/executado

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Definir juízo competente para processar e julgar execução de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula nº 150 do STJ quanto à presença de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR porque a Justiça Federal suscitada já se posicionou pela ausência de ente federado na lide, nos termos da Súmula nº 150 do STJ, conferindo competência à Justiça comum para o prosseguimento da execução contra o Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR.

Orders

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