CC 176332 - DECISAO

CC 176332 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos, aplicou-se a Súmula 33/STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, razão pela qual foi determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ/DF.

Parties
Autor: Ismaik Oliveira Gonçalves; Ré: Maria de Nazaré Mendonça Sales Neta; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Transferência De Veículo, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Transferência De Veículo Súmula 33/stj

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Parties

Ismaik Oliveira Gonçalves

Autor

Maria de Nazaré Mendonça Sales Neta

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial em ação de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos, aplicou-se a Súmula 33/STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, razão pela qual foi determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ/DF

Orders

  • Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ/DF.
  • Publique-se.