CC 158943 - ACORDAO

CC 158943 - ACORDAO

Como o mandado de segurança que originou o conflito de competência foi extinto sem resolução do mérito por desistência da impetrante, ocorreu perda superveniente do objeto do conflito, razão pela qual o conflito deve ser extinto, tornando ineficazes os acórdãos anteriormente proferidos e prejudicando os embargos de declaração pendentes.

Parties
Impetrante: Pampili Produtos para Meninas Ltda.; Coimpetrante: Outro; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito de competência extinto por perda superveniente do objeto; acórdãos declarados ineficazes; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Ineficácia De Acórdãos
Tributário Processo Civil Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Ineficácia De Acórdãos

Case Brief

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Parties

Pampili Produtos para Meninas Ltda.

Impetrante

Outro

Coimpetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do conflito de competência devido à extinção do mandado de segurança subjacente
  2. 2 Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por desistência
  3. 3 Declaração de ineficácia de acórdãos anteriormente prolatados

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança que originou o conflito de competência foi extinto sem resolução do mérito por desistência da impetrante, ocorreu perda superveniente do objeto do conflito, razão pela qual o conflito deve ser extinto, tornando ineficazes os acórdãos anteriormente proferidos e prejudicando os embargos de declaração pendentes.

Court Disposition

Conflito de competência extinto por perda superveniente do objeto; acórdãos declarados ineficazes; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo extinto o presente conflito de competência por perda superveniente do seu objeto.
  • Declaro a ineficácia dos acórdãos de fls. 500/507 e 541/548.