AREsp 1809377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: paradigmas extraíveis de habeas corpus, mandado de segurança, conflito de competência etc. não servem para demonstrar dissídio, e os paradigmas em recurso especial careceram do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Bens Essenciais, Competência Do Juízo Universal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Bens Essenciais Competência Do Juízo Universal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência para determinar penhora de bens essenciais durante processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: paradigmas extraíveis de habeas corpus, mandado de segurança, conflito de competência etc. não servem para demonstrar dissídio, e os paradigmas em recurso especial careceram do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.