CC 176776 - DECISAO

CC 176776 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de interesse jurídico de ente federado na demanda envolvendo pessoa natural e sociedade de economia mista (Banco do Brasil), aplicando-se a Súmula 150 do STJ e, assim, declarando-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS (suscitado).

Parties
Autor: VIRGILIO METTIFOGO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência (decisão)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS, o SUSCITADO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj
Processual Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj

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Parties

VIRGILIO METTIFOGO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar execução de sentença contra o Banco do Brasil S/A e verificar presença de ente federado no feito (art. 109, I, CF/88 e Súmula 150/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de interesse jurídico de ente federado na demanda envolvendo pessoa natural e sociedade de economia mista (Banco do Brasil), aplicando-se a Súmula 150 do STJ e, assim, declarando-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS (suscitado).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS, o SUSCITADO.

Orders

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