CC 177714 - DECISAO

CC 177714 - DECISAO

Aplicando o art. 109, I, da Constituição Federal e considerando entendimento consolidado em súmula (Súmula 568/STJ) e precedentes, declarou-se competente o Juízo suscitante (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO) para processar e julgar o mandado de segurança, por se tratar de causa em que a União Federal é parte, o que afasta a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o mandado de segurança impetrado pela União Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para determinar competência ratione personae
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito de competência com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, I, da Constituição Federal e considerando entendimento consolidado em súmula (Súmula 568/STJ) e precedentes, declarou-se competente o Juízo suscitante (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO) para processar e julgar o mandado de segurança, por se tratar de causa em que a União Federal é parte, o que afasta a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.