CC 177619 - DECISAO

CC 177619 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, nos autos do mandado de segurança, há apenas uma decisão declinatória (da Turma Recursal do Juizado Especial Federal), inexistindo manifestação de outro juízo, requisito necessário à configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: União; Impetrado (decisão Atacada): Juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga - SJ/PR; Suscitante Do Conflito: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Autor Da Ação Originária: Sebastião Soares dos Santos; Réu Na Ação Originária: Estado do Paraná; Réu Na Ação Originária: Município de Manoel Ribas; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga - SJ/PR

Impetrado (decisão Atacada)

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante Do Conflito

Sebastião Soares dos Santos

Autor Da Ação Originária

Estado do Paraná

Réu Na Ação Originária

Município de Manoel Ribas

Réu Na Ação Originária

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência perante o art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação de ambos os juízos para configuração do conflito
  3. 3 Procedência de incidente de conflito suscitada nos autos de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, nos autos do mandado de segurança, há apenas uma decisão declinatória (da Turma Recursal do Juizado Especial Federal), inexistindo manifestação de outro juízo, requisito necessário à configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 254-255, tornando-a sem efeito
  • Publique-se